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O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel, utilizado para cálculo de IPTU. Comumente, o valor venal de referência ultrapassa o simples valor venal, bem como o valor da transação, […]

Magistrada determinou execução definitiva após confirmação pelo TRT Possibilidade de execução de pena após tribunal de 2º grau deve ser estendida à execução trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9ª vara de Vitória/ES, ao conferir caráter definitivo a execução contra uma empresa após superadas as instâncias primárias, “sendo evidente que direito […]

Nem todas as despesas de 2017 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados São Paulo – Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida. Ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto […]

Entre os palestrantes estão confirmados nomes como Neil Stern (Sears, Target, Wawa, Kroger, Harris Teeter), Donald Fitzgerald (Mariano’s Market) entre outros No próximo dia 1º de março, o 1º SuperFórum, idealizado e produzido pela DMCard, será realizado no Expo Center Norte, em São Paulo. Uma delegação do Brasil seguiu rumo a NRF Retail’s Big Show […]

Por Pedro Canário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por […]

A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou  julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas sobre o assunto, enquanto a corte rejeitou se posicionar sobre dois entendimentos. O IRDR foi criado […]

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de […]

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz […]

Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal, na qual é executada pessoa jurídica que se encontra em recuperação judicial. Também há controvérsia sobre o juízo competente para realizar a expropriação, se o da execução ou o da recuperação judicial. De fato, no […]

Alegando “Consulta Popular”, em suas caminhadas por conta da vacinação contra a febre amarela, o prefeito conversou com a população e “percebeu” o equivoco realizado pela administração. O novo valor do IPTU será calculado com a correção da inflação sobre o valor de 2017 e será gerado novo carne com vencimento em março Empresas e […]