A partir de 1º de março, um simples clique do juiz permitirá que advogados e partes com processos nos juizados especiais cíveis de São Paulo recebam valores depositados em contas judiciais no mesmo dia da decisão, como numa transferência bancária (TED), substituindo as atuais guias físicas que entram na fila do recebimento. A experiência começará na capital, por 60 dias, totalizando 38 unidades, mas deve ser estendida a todas as esferas do Judiciário paulista.

A novidade chega com o Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça de São Paulo, criado em parceria com o Banco do Brasil, que institui um mandado de levantamento eletrônico. Hoje, pode demorar meses entre o momento em que o juiz autoriza o levantamento judicial e o resgate efetivo do dinheiro retido. O pagamento depende da assinatura de guias em papel nos cartórios e de uma série de etapas burocráticas.

O objetivo agora é agilizar essa fase final da prestação jurisdicional, permitindo até que um advogado receba seus honorários ao mesmo tempo em que o cliente ganhe sua parcela diretamente. Basta que, na hora do pedido de levantamento, cada um dos beneficiários preencha formulário indicando a forma como quer receber: na boca do caixa, crédito em conta, novo depósito judicial ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O procedimento só será possível nos depósitos feitos a partir de 1º de março. No Rio de Janeiro, o TJ fluminense e o Banco do Brasil já têm convênio semelhante desde 2014.

Mudança imediata

O Portal de Custas já terá impacto concreto em todas as varas do estado, e não só para os juizados cíveis: também a partir de março, as guias para taxas judiciárias (custas pelos atos processuais) e depósitos judiciais (quando o dinheiro fica guardado enquanto se discute o conflito) serão emitidas pelo próprio TJ-SP.

O recolhimento pelo portal, portanto, substituirá as guias Dare da Secretaria da Fazenda, inclusive para depósitos envolvendo fianças, penas de prestação pecuniária e ações rescisórias. É uma forma de o próprio Judiciário controlar o dinheiro que vai para o caixa do governo estadual — e depois volta, em percentuais, como orçamento do TJ-SP.

Na hipótese de um processo por falta de pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, o devedor já fará o depósito pelo novo sistema. A outra parte continuará dependendo das tradicionais guias físicas para levantar o valor, pois apenas processos dos juizados especiais entram na primeira fase.

O TJ-SP planeja divulgar em breve manuais que explicam o funcionamento das ferramentas. O presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, planeja apresentar a novidade na sessão desta quarta-feira (22/2) do Órgão Especial.

A juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, assessora da Corregedoria-Geral da Justiça, afirma que a transferência imediata do dinheiro eliminará uma série de “conversas processuais” obrigatórias hoje em dia e entrará em sintonia com a tendência de informatização dos processos no estado.

Segundo o juiz assessor Rodrigo Marzola Colombini, a iniciativa é uma das prioridades da gestão do corregedor Manoel Pereira Calças e também tem o objetivo de evitar casos de corrupção e fraude por quem tenta furar a fila na ordem dos pagamentos. Ele aponta que haverá três níveis de segurança para checar o repasse: antes do clique final do juiz, a liberação passará por um escrevente e um escrivão.

No futuro, a meta é integrar o Portal de Custas ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), onde tramitam os processos paulistas. Assim, a confirmação do repasse vai aparecer automaticamente no andamento processual — atualmente, essa ainda é uma tarefa manual.

Fonte: ConJur