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Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restituir R$ 14.670 a uma mãe que pagava mensalidade […]

Começou a funcionar nesta quarta-feira (1º/3) um novo sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo para emitir guias de taxas processuais e de depósitos judiciais. O Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos passa a reunir os serviços no mesmo canal, substituindo as guias Dare da Secretaria da Fazenda e aquelas emitidas pelo Banco […]

Considerando a curta duração do processo e sua pouca complexidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. Com isso, os honorários caíram de R$ 138 mil para pouco mais de R$ 27 mil. O caso envolveu uma disputa pela posse de imóvel, […]

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de Whatsapp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. O Caso Na ação ajuizada em Santiago, as autoras, mãe e filha (na época com 14 anos), alegaram que estavam […]

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a […]

A partir de 1º de março, um simples clique do juiz permitirá que advogados e partes com processos nos juizados especiais cíveis de São Paulo recebam valores depositados em contas judiciais no mesmo dia da decisão, como numa transferência bancária (TED), substituindo as atuais guias físicas que entram na fila do recebimento. A experiência começará […]

Nos locais em que o Carnaval é feriado, os empregados que trabalharem têm direito a folga compensatória ou hora extra com 100% de acréscimo Apesar de a maioria das empresas concederem folga para seus funcionários nesta época, o Carnaval não faz parte do calendário de feriados nacionais. Os empregadores que dão folga neste dia fazem […]

RIO – Para tentar recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria EY (Ernst & Young), 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do chamado Imposto sobre a Transmissão Causa […]

A partir desta segunda-feira, para que o comprador de um imóvel saiba se o atual proprietário é alvo de alguma ação na Justiça que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula da unidade para obter essa informação. A lei é de 2015, mas previa um período de adequação de dois […]

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela […]