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O STF irá se debruçar sobre importante tema relativo ao Direito do Consumidor a partir do julgamento da lei paulista 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e foi questionada por diferentes ADIns. A norma originou-se do PL 1.247/07, de autoria do deputado Rui Falcão, que justificou a proposta sustentando que os serviços […]

As eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está entre os pontos destacados como importantes pelos jovens advogados que participaram, nos dias 19 e 20 de março, da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O encontro reuniu os presidentes das comissões de jovens advogados das seccionais da OAB durante o […]

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo. No caso, a responsável pela comercialização teria cobrado 20% de taxa de conveniência sobre […]

A Operação Zelotes caiu como uma bomba no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Depois de deflagradas as buscas e apreensões da Polícia Federal, as sessões de julgamentos marcadas para esta quinta-feira foram suspensas por determinação do presidente do órgão, Carlos Alberto Barreto. Foram canceladas as reuniões da 1ª Seção, que julga multas relativas a […]

As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no decreto-lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso da Santander Leasing S/A para reformar acórdão do TJ/SP em ação de […]

Nos últimos anos, o segmento de reposição de peças automotivas tem apresentado expressivo crescimento, tendo movimentado R$105,84 bilhões somente em 2014, quase dois bilhões a mais do que em 2013, quando o faturamento foi de R$ R$ 104,03 bilhões, conforme demonstra estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. Com a queda no […]

O magistrado não deve vedar ou interferir na cobrança de honorários contratuais acordados entre advogado e cliente. Esse foi o entendimento da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª região, ao ratificar liminar em mandado de segurança para cassar decisão do juízo da 3ª vara do Trabalho de Rio Grande/RS. Em audiência, o […]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu revisar a absolvição de um juiz que, abordado em uma blitz da Lei Seca, deu voz de prisão a uma agente de trânsito que disse que ele “não era Deus”. Os conselheiros avaliariam que poderiam reabrir o caso porque o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio […]