Notícias

Vincular a criação de uma pessoa jurídica à contratação do trabalhador, além de fraude, resulta em reconhecimento posterior de vínculo de emprego. A conclusão é da juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao anular a prestação de serviços por um analista debusiness intelligence (inteligência de negócios) a uma empresa. A julgadora […]

Você se dedicou muito, foi aprovado no exame da Ordem e agora precisa planejar sua carreira. Nunca foi tão desafiador exercer a profissão no Brasil e poucas carreiras exigem tanto aperfeiçoamento contínuo quanto a de advogado. Boa formação jurídica, atualizações constantes e segunda língua fluente não são diferenciais, são pré-requisitos. Possuir metas definidas e planejar […]

O Marco Legal da Mediação que estabelece direitos e deveres para orientar as partes, advogados e mediadores foi publicado na segunda-feira (29/06), no Diário Oficial da União (DOU). A nova legislação e as primeiras regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil abrem novas frentes de trabalho para a advocacia, mas também vão exigir do […]

A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília ao julgar um recurso em que a parte requeria a isenção para obter um registro imobiliário necessário à defesa dos seus interesses em juízo. Em primeira instância, […]

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anularam CDAs emitidas […]

Um ranking feito a partir de dados oficiais pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus) – do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) – mostra que o Tribunal de Justiça do Piauí é o pior do País em termos de gestão. Em seguida, na parte de baixo desse ranking, estão o […]

O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação foi garantida pela lei 7.031/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira, 29. De acordo com a norma, quem for flagrado com algum instrumento cortante ou perfurante […]

Proposta sobre o novo Código de Ética da OAB restringe ainda mais a publicidade na advocacia, especialmente nas redes sociais. O Pleno do Conselho Federal da OAB começou este mês a discutir sobre a publicidade na proposta do novo código de ética e disciplina da OAB, e o andamento não agradou a jovem advocacia. Isto […]

Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O texto foi aprovado pelo Senado em 2/6. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação oficial. Para o ministro Luis […]

Os advogados Bruno Meneses Lorenzetto e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, do escritórioClèmerson Merlin Clève – Advogados Associados, realizaram uma análise das matérias julgadas pelo STF. A partir deste estudo, foi elaborada uma relação dos doutrinadoresbrasileiros de Direito Constitucional mais utilizados pelos ministros da Suprema Corte na elaboração de seus votos, especificamente, do controle concentrado de […]