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O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no […]

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado noDiário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que […]

por Dr. Luciano Buratto: O tema relativo a arbitragem vem ganhando cada vez mais espaço nas publicações das comunidades jurídicas e nas notícias de um modo geral. Tal se deve a alguns fatores que demonstram a vantagem da arbitragem: a) a sempre lenta e custosa atuação do Poder Judiciário; b) o amadurecimento (ainda que tardio) […]

Continuando a desvendar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), entendo muito oportuno que os colegas tenham presente as novidades introduzidas no âmbito dos honorários advocatícios. Houve, de fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o exercício profissional até a denominada sucumbência recursal. A […]

Em duas ações contra construtoras que atrasaram além do razoável a entrega de apartamentos, a Justiça do Rio de Janeiro deu razão ao consumidor. Em uma delas após ser condenada em primeira e segunda instâncias, a empreiteira desistiu de um recurso no Superior Tribunal de Justiça e concordou em pagar R$ 180 mil ao cliente. No caso, um casal […]

Por Felipe Luchete Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi […]

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos. “A discussão envolve a limitação dessa multa, que é cobrada em todos os níveis e esferas de governo sempre que o contribuinte deixa de realizar o pagamento do tributo”, afirma o professor de Direito Tributário da […]

Dedico a mensagem especial deste mês às companheiras e companheiros advogados pela passagem do dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto. A data evoca o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil e reacende, em nossa memória, o insubstituível papel de nossa classe […]

O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário. Um dos alvos é a tributação que incide sobre as tarifas. Recentemente, uma companhia do ramo varejista conseguiu desvincular o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos valores cobrados pelo uso do […]

Você decide ir ao cinema. Sai de casa e, quando percebe, imerso em seus pensamentos, está fazendo o caminho convencional para ir ao trabalho – que, por sinal, é diametralmente o oposto. Depois de enfrentar um belo trânsito, acerta o passo e chega ao shopping. Vasculha os três pisos de estacionamento para obter uma vaga. […]