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Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira (2/9) pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores públicos que entram em greve. Os […]

Ano passado, ao contrário de vários sinais que hoje parecem bastante óbvios, falava-se que não existia crise. Hoje, diz-se que 2015 é um ano ruim e 2016 será melhor. Sendo assim, me parece que temos duas opções: acreditar nas projeções oficiais do governo (e antes que partidários de A ou B venham me atirar pedras, […]

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à posse do imóvel pelo último. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação […]

Um trabalhador terceirizado que desempenha serviços idênticos ao de bancário deve ter reconhecido o vínculo empregatício com o banco. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou por unanimidade que o Santander passe a constar na carteira de trabalho de uma operadora de telemarketing como o real empregador por todo o período em que ela prestou […]

Kiyoshi Harada Os juros moratórios são considerados como indenização pelo atraso na entrega do que se devia prestar, ao passe que juros compensatórios representam uma compensação pela aplicação de um capital[1]. De há muito a jurisprudência do STF já havia proclamado a natureza indenizatória dos juros moratórias, afastando a ideia de acréscimo patrimonial, objeto de […]

Por Giselle Souza Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento […]

Nestes tempos bicudos, num país que se fosse filme teria como título “Hell in Paradise”, acho interessante falar de um risco que se torna cada vez mais presente na vida dos administradores: a Síndrome de Burnout. Numa tradução livre, seria “Fritou!”. Também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, ela tem nos workaholics suas vítimas potenciais, […]

Por Raul Haidar Nossas autoridades fazendárias assumiram a ensandecida missão de tentar arrecadar a qualquer custo e criar dificuldades para quem trabalha e produz. Assim, conseguem apresentar números estratosféricos como sendo valores sonegados, na alucinada ânsia de justificar a incapacidade de nossos governantes de equilibrar as finanças públicas que eles mesmos sempre abalaram com sua incompetência, […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa com abrangência em todo o estado de São Paulo. Antes, era necessário pedir uma certidão em cada comarca de interesse. […]

A juíza de Direito Ana Lia Beall, da 3ª vara Cível de Sumaré/SP, declarou abusiva cláusula contratual que prevê o pagamento pelo consumidor da comissão de corretagem e assessoria imobiliária, bem como as cobranças por taxas condominiais e serviço de água e esgoto antes da entrega das chaves. Assim, a juíza de Direito Ana Lia […]