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“Dormientibus non succurrit jus”  (o direito não socorre aos que dormem): Em tempos de caça-às-bruxas, ou melhor dizendo de caça-aos-cofres, qualquer forma de planejamento (tributário ou sucessório) é sempre muito bem vinda, ademais a considerar que o simples fato de se parar para refletir sobre determinada situação, já é por si, algo positivo. Se puder estar acompanhado […]

Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, inclusive, a aquisição de um imóvel? Embora a lei determine que essa identificação não tenha prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de […]

Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do morador de um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou seu apartamento para pessoa cujo comportamento foi considerado antissocial. Segundo informações do […]

Se o atraso a uma audiência não causa nenhum prejuízo às partes, não se pode aplicar a revelia. O entendimento é da Subseção Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que um atraso de 3 minutos não era suficiente para a aplicação da pena, uma vez que a representante entrou na sala de […]

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio. Fachin leu, nesta quinta-feira (10/9), seu voto-vista no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade de se considerar crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal. Logo no início de seu voto, Fachin falou sobre a “ausência de […]

Mais de 90% dos pais brasileiros postam imagens de seus bebês nas redes sociais. Basta, hoje, observar a timeline de um usuário, a página de notícias do Facebook, que, certamente, haverá fotos de crianças, seja na piscina, dormindo, comendo ou até mesmo assistindo à televisão. O que antes poderia ser visto como algo “fofinho e […]

Um escritório de advocacia de Goiás foi condenado a indenizar um advogado em R$ 20 mil por ter divulgado uma representação que fizera contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil. O processo administrativo tramitava sob sigilo. Além disso, a divulgação foi feita antes mesmo de o caso ter sido julgado pela entidade de classe. A decisão […]

Por Fábio Martins de Andrade Está prevista para esta quinta-feira (9/9) a retomada do julgamento do RESp. 1.500.473 no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O caso foi afetado com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da corte sobre relevante matéria tributária, consistente na (i)legitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de […]

Após a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinar que a Unimed Paulistana repasse sua cartela de clientes para outros planos de saúde devido aos problemas financeiros constatados, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) informou que os profissionais que eram atendidos por esse convênio médico serão realocados. Por meio de nota, a […]

Desde segunda-feira (31/8), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4 de agosto, com efeito modulatório, o Pleno do […]