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Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada […]

Por Lilian Matsuura A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é levada ao Judiciário. Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no país, além de uma grande concentração de processos com um […]

Uma vendedora receberá indenização por dano moral por comprovar ter sofrido assédio moral de seu gerente no WhatsApp. Em mensagens compartilhadas diariamente com a equipe, o supervisor chamava a subordinada, entre outros, de “gorda” e “bunda mole” e fazia piadas com o seu corpo. Em 1ª instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 […]

Atitudes excessivamente truculentas de policiais, ainda mais em situações que podem ser resolvidas por meio de diálogo, geram indenização por dano moral. O entendimento é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, que condenou o governo do Espírito Santo a indenizar em R$ 20 mil uma advogada que foi ofendida e abordada de maneira desproporcional […]

Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, uma pensão por morte a uma mulher que manteve relacionamento amoroso com um homem casado por mais de 12 […]

O estabelecimento de ensino tem o dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiver sob sua vigilância e autoridade. Com esse entendimento, o juiz substituto no Tribunal de Justiça de Goiás Roberto Horácio manteve sentença que condenou uma escola a indenizar uma criança de três anos que perdeu um dente de leite dentro do […]

Os juizados especiais cíveis da capital do Rio de Janeiro não vão mais aceitar ações em papel, apenas as que forem protocoladas por meio eletrônico. A medida passa a valer a partir de 14 de outubro e consta em um ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça fluminense e pela Corregedoria-Geral de Justiça. Pelo ato normativo, o cidadão […]

O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da […]

Apple, Coca-Cola e Disney atuam em segmentos completamente distintos e não têm muito a ver umas com as outras, à primeira vista. Mas elas têm algo em comum. Um fator que as coloca alguns patamares bem acima das demais: o fato de serem lovebrands. Ou seja, são marcas que não têm simplesmente clientes, mas fãs […]

O juiz da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF condenou parte ré a indenizar os autores da ação (mãe e filho) diante de ofensas proferidas contra eles no Facebook. Os autores contam que a ré, aparentada, utilizando-se do perfil alheio do sítio, procedeu à postagem na rede social, em 23 de novembro de 2014, por volta […]