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No dia 22 de outubro de 2015 (ultima quinta–feira), foi publicada no Diário Oficial a Lei Federal nº. 13.179/15 que determinou, em breve síntese, a obrigatoriedade de se disponibilizar pela internet, a venda de ingressos na modalidade meia-entrada, quando existir disponibilização de compra deste ingresso na internet pelo preço integral. Ou seja, uma vez disponibilizada […]

O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Para isso, basta que a sanção seja aprovada em assembleia, segundo a 4ª Turma do […]

Em atendimento ao pedido da OAB SP, a 21ª Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) decidiu obrigar o atendimento nas agências e postos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal da cidade de São Paulo, assegurando o acesso aos advogados e jurisdicionados, e viabilizando o cumprimento dos alvarás, guias de pagamento […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao […]

As pessoas jurídicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal. Desde janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441, o empresariado não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa, física ou […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro. O registro de alienação é feito pelo Departamento […]

Advogado Pedro Moreira: decisões confirmam que penhora de faturamento só pode ser adotada em último caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que […]

A equipe JC elaborou este infográfico apresentando alguns números da justiça brasileira, de acordo com a levantamento anual, Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado no dia 15/9/15.

Advogado Pedro Casquet: escritório está utilizando o precedente em processos de outras empresas A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal […]

Uma mulher que se chama Raimunda obteve na Justiça o direito de alterar seu nome para Gabriela, alegando que desde a infância era alvo de piadas e que sofria constrangimentos por causa da alcunha. A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Goiás deferiu pedido de retificação de registro feito pela mulher. O relator […]