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O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na […]

Por Luciano Buratto: Calo dos números do Judiciário, as execuções fiscais, em regra repousam nas prateleiras dos Fóruns. De fato a inoperância do Fisco em impulsionar esses processos, acaba sendo um alento àqueles que são executados, ademais, em tempos de crise econômica como nos encontramos, permitindo, em certos casos, a recuperação do devedor. De outra […]

Uma loja foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter modificado o vestido de uma noiva às vésperas do casamento.  O caso: A autora narrou que contratou a empresa para o aluguel de um vestido de noiva pelo total de R$ 5.300,00. Ela seria a primeira pessoa […]

Por: Luciano Buratto >>> Repousa no consciente coletivo daqueles que residem em condomínio, da impossibilidade de alteração da fachada da sua unidade condominial. Não fosse assim, restariam prejudicados todos os demais condomínios, a considerar que a alteração indiscriminada das fachadas, afetaria o conjunto arquitetônico da obra, e consequentemente imporia uma queda no valor de todas as […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a […]

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por uma filha de relacionamento extraconjugal contra seu pai biológico, por alegado abandono afetivo. O homem nunca assumiu a paternidade da jovem, somente atestada através de procedimento judicial posterior, quando então passou a pagar pensão alimentícia. Por meio […]

Clamando por igualdade de tratamento que devem ter magistratura, Ministério Público e advocacia, o advogado Edson Aparecido Stadler lançou na internet um movimento que busca obter para a classe o direito de portar armas. O objetivo é coletar 300 mil assinaturas e enviá-las ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para […]

O governo de São Paulo calculou indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de […]

Comum na profissão, o contrato de advocacia de cobrança é muito claro: os honorários só serão pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Baseada nisso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou válida a cláusula de contrato de trabalho segundo a qual uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança […]

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da […]