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A 2ª seção do STJ deve decidir em breve acerca da partilha do FGTS quando da separação do casal. Recurso que trata do tema foi objeto de intenso debate na tarde desta quarta-feira, 24. O caso é de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para quem, havendo, durante a união, hipótese legal de saque dos recursos, os […]

Por Alan de Oliveira Silva Shilinkert, Apesar da natureza jurídica precária da medida liminar concedida pelo STF, é um importante posicionamento da  suprema corte em tratar a questão que está tirando o sono de vários empresários que atuam no e-commerce, isto por causa da tributação das operações interestaduais com a aplicação da cobrança do ICMS-ST, […]

O matrimônio celebrado após o nascimento de filho do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi firmado com base em ação que pedia a retificação […]

O STJ publicou nesta sexta-feira, 19, a resolução 1/16, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de sua competência. A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que prevê a correção anual desses valores de acordo com o IPCA. O normativo ainda traz como novidade a dispensa do pagamento do […]

As intimações feitas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas. A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça tem origem na Lei 11.419/06, que trata da […]

Em dezembro, anunciamos aos leitores a intenção do ministro Marco Aurélio, da 1ª turma do STF, de impor multa ao julgar listas com desprovimento de agravos. Pois bem, na sessão desta terça-feira, 16, no julgamento de mais uma famigerada lista, S. Exa. cumpriu o prometido e tascou a multa aos litigantes: “Decisão de primeiro grau […]

Isso vai acontecer porque a tabela, este ano, não foi corrigida pela inflação. O contribuinte poderia ter um alívio de até 60% no valor do imposto. O brasileiro vai pagar mais do que o dobro de Imposto de Renda porque a tabela, este ano, não foi corrigida pela inflação. Acaba sendo um aumento de imposto […]

Simulações do IBPT mostram efeitos da não correção por faixa salarial Caso seja mantida a posição do governo de não realizar nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016 (que o contribuinte vai declarar em 2017), o contribuinte pagará ainda mais IR. Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram […]

A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributo A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no […]

Por Luciano Buratto: Por longos e longos anos, desde há muito, muito tempo, os animais, sob a ótica do Direito foram considerados “coisas” na especificação do direito civil, no caso coisas móveis, da espécie semoventes. Contudo, com as mudanças sociais mais recentes, o “pet” de estimação adquiriu o status de ser “da família”, e, em alguns […]