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A advogada que tiver filho ou adotar pode ter suspensos os prazos processuais dos casos nos quais está trabalhando. O direito está previsto no texto da PLC 62/2016, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (24/11). O projeto ainda prevê garantias para gestantes e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e prioridade […]

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais […]

O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, da 29ª vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, em SP, determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por um consumidor em imóvel devido à rescisão contratual. O consumidor ajuizou a ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, alegando que adquiriu o imóvel […]

A Instrução Normativa nº 1670, de 11 de Novembro de 2016, acena a regulamentação do Parcelamento em 120 vezes, definido pela Lei Complementar 155 de 2016; que promoveu alterações no Simples Nacional.   A manifestação da Receita Federal do Brasil a respeito do parcelamento em 120 dias, aconteceu antes do que a grande maioria previa, […]

O gasto com energia elétrica é um dos grandes vilões dos orçamentos domésticos e empresariais. Calcula-se que o consumidor pague até 35% a mais todo mês devido ao acréscimo ilegal na fatura de energia. Para reduzir contas futuras e requerer a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos é necessário que o consumidor […]

Por Jomar Martins O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de […]

Por Renato Falchet Guaracho O Superior Tribunal de Justiça decidirá nas próximas semanas se alguns militares da Paraíba responderão Ação Penal por curtir e compartilhar posts criticando seus superiores ou assuntos de disciplina militar. Assim, vem a tona assunto de grande repercussão: curtir e compartilhar é crime? A resposta mais correta é clichê: depende! Inicialmente, é importante […]

Ministros entenderam que protesto não ofende devido processo legal e não caracteriza sanção política.   O STF declarou nesta quarta-feira, 9, constitucional o protesto de certidões de dívida ativa. Por maioria de votos, 7 a 3, os ministros julgaram improcedente ADIn ajuizada pela CNJ contra dispositivo da lei 9.492/97, que regulamentou os serviços referentes ao […]

Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema. […]

Por Tadeu Rover A revolta de uma advogada contra uma operadora de telefonia, expressada com ofensas na petição inicial na qual pede indenização por danos morais, levou o juiz Rodrigo Domingos Peluso Junior, do 3º Juizado Especial Cível da Curitiba, a enviar ofício à Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná para tomar as medidas cabíveis devido […]